Desde 2017, novas regras passaram a valer, gradualmente, para a emissão de boletos no país, pela chamada Lei do Boleto Bancário, da Febraban, importante órgão regulador da economia. 

Mesmo com inúmeras formas de pagamento mais modernas, o boleto bancário ainda é um instrumento de cobrança muito importante no cenário da economia brasileira. 

Ele é o segundo meio de pagamento mais comum (52%), atrás apenas do cartão de crédito (69%), entre os usuários de Internet que realizaram compras online, segundo a pesquisa TIC Domicílios 2018.

O boleto está presente em muitas obrigações cotidianas, como mensalidades escolares, cursos e faculdades, aluguel, taxas de condomínio, faturas de cartão, compras online, doações para ONGs, igrejas etc.   

Isso porque ele facilita as cobranças à distância, sendo acessível até mesmo para pessoas desbancarizadas (aqueles que não movimentam a conta bancária há mais de seis meses ou optaram por não ter conta), estimadas em 45 milhões de brasileiros, segundo o Instituto Locomotiva. Mesmo sem conta, esse grupo movimenta aproximadamente R$ 817 bilhões na economia anualmente.

Para as empresas e empreendedores, deu para perceber que não dá para deixar de lado essa forma de recebimento dos seus clientes, não é mesmo?

Mas, você conhece todas as regras para trabalhar com boletos bancários? Entenda a seguir mais sobre a Nova Plataforma de Boletos de Pagamento, ou nova Lei do Boleto Bancário, que regula todo o setor. Boa leitura!

Lei do Boleto Bancário

Desde 2015, a Febraban planejou a modernização do sistema de cobrança via boleto no Brasil. A implantação do novo sistema foi gradual, chegando à total validade a partir de novembro de 2018.

A convenção visou começar a regulamentação a partir dos boletos de alto valor, de R$50.000,00 ou mais. Depois foi seguindo para outras etapas, valendo para mais faixas de valores, durante os anos de 2017 e 2018 (na sequência R$2.000,00 ou mais; R$800,00 ou mais; R$400,00 ou mais; R$100,00 ou mais; todos os valores).

Hoje, ela já é válida para todos os valores. A lei do boleto bancário visou acabar com a existência de boletos simples, aqueles que não são registrados e não passam pela ciência dos bancos. 

Na prática, a falta de registro podia gerar alguns problemas graves às empresas, aos clientes e aos bancos. O maior deles era o alto número de fraudes nos boletos (como falsificações de código de barras, adulteração de valores etc). E havia a ausência de conhecimento do banco sobre esses problemas, já que a falta de registro impedia essa transparência.

Além disso, havia o inconveniente de que um boleto vencido não poderia ser pago em qualquer banco, levando o cliente a enfrentar fila na boca do caixa do banco atrelado ao boleto. Ou havia a necessidade de uma segunda via do boleto.

Assim, a Febraban regularizou o setor e instaurou o fim dos boletos sem registro. Começando pelos grandes negócios, houve a adaptação para a nova lei, com o registro obrigatório dos boletos.

Segundo a própria instituição, o novo sistema “modernizou o processo de apresentação dos boletos de pagamentos, com mecanismos que trazem mais controle e segurança a esse meio de pagamento, e garante mais confiabilidade e comodidade aos usuários.”

Nova Plataforma de Cobrança da Febraban

A Nova Plataforma de Cobrança, resultado desse trabalho da Febraban em prol do registro de boletos, vem operando, desde então, com uma base centralizadora de dados. Ela interliga todas as instituições financeiras do país, em todas as regiões.

A primeira leva de boletos obrigatoriamente registrados foi em 2017. Pela Plataforma, trafegam os dados exigidos pelo Banco Central, para qualquer finalidade de pagamento:

  • Dados do boleto;
  • Dados do emissor (beneficiário);
  • Dados do pagador (sacado).

Dessa forma, é possível checar a veracidade de um boleto. Quando ele estiver sendo pago, seus dados são conferidos pelo sistema em que a operação estiver sendo feita, com as informações registradas na base da Nova Plataforma. 

Então, qualquer inconsistência emite um alerta para aquele boleto e ele não pode ser quitado. 

Os especialistas da FEBRABAN avaliam que foi necessário um salto tecnológico do setor bancário para pôr em funcionamento o novo sistema, de alto tráfego. 

Só de dezembro de 2018 a fevereiro de 2019, 1,5 bilhão de boletos foram cadastrados na base da Nova Plataforma. Para isso, houve mais de 6,6 bilhões de operações, envolvendo não só emissões, mas consultas, modificações e outras.

Para atender toda essa demanda de forma eficiente, a solução tecnológica permite que os boletos possam ser consultados e pagos, online, 24 horas por dia, nos sete dias da semana.

O que é possível fazer na Nova Plataforma?

Nesse sistema, são feitas todas as operações relativas a um boleto:

  • Inclusão de novos boletos;
  • Consultas de boletos na base de dados;
  • Modificações das informações (alterações na data de vencimento, valor, atribuição de descontos ou abatimentos); 
  • Baixa dos documentos por pagamento;
  • Cancelamentos de boletos;
  • Protesto de inadimplência.

Lei do boleto bancário: boleto registrado x boleto simples

As vantagens com o sistema de boletos registrados passam por evitar inconsistências de pagamento e maior transparência na relação com o consumidor. Mas o layout do arquivo de boleto não sofreu alteração.

De forma prática e resumida, o que mudou com as recentes regras de registro de boletos:

Tarifas

Com o boleto simples, uma taxa era descontada pelos bancos apenas na liquidação do boleto. Mas, para boletos registrados, essa taxa aumentou, relativamente. Essa é uma das principais desvantagens do novo sistema.

As tarifas do boleto registrado incidem sobre:

  • Registro;
  • Alterações;
  • Baixa de título;
  • Protesto;
  • Manutenção por título vencido.

Consulte o comparativo de tarifas dos bancos.

Mas, você pode pagar uma tarifa única, na liquidação, ao contratar plataformas de pagamentos, como a Vindi.

Menos boletos de papel

Com todos os boletos registrados na Nova Plataforma, é muito mais seguro e viável eliminar os boletos de papel, já que os dados do pagador ficam todos computados. O papel ainda existirá, mas dois sistemas online terão vantagens:

  • DDA (Débito Direto Autorizado): é um eficiente sistema de apresentação dos boletos que permite que todos os compromissos de pagamentos sejam recebidos eletronicamente. Nos aplicativos e internet banking, a opção DDA no menu exibe os boletos destinados ao nome do pagador, sem que ele tenha que digitar ou escanear o código de barras do mesmo.
  • Boletos online em PDF: é uma forma de arquivo de boleto que pode ser enviada por e-mail, redes sociais, whatsapp ou qualquer meio de comunicação, e pode ser pago online ou impresso (caso o usuário precise).

Capilaridade de recebimento

Com o registro, o pagamento de boletos vencidos pode ser feito em qualquer agência bancária ou correspondente não bancário, sem risco de erros nos cálculos de multas e encargos.

A regra de aceitar boletos vencidos também é válida para os meios digitais, como aplicativos do banco e internet banking.

Não é mais necessária a emissão de 2ª via para boletos registrados. O código de barras não será alterado em momento algum, pois continuarão a ser lidos pelas leitoras óticas, com as informações atualizadas.

Transparência

O comprovante de pagamento ficou mais completo: passa conter detalhes do boleto (juros, multa, desconto etc) e as informações do beneficiário e pagador.

Mais proteção contra inadimplência

Com a identificação e dados do pagador registrados, o banco responsável pelo boleto pode realizar os protestos em caso de inadimplência, quando autorizado pelo cedente. O nome do cliente pode ir para os órgãos de proteção ao crédito, como SPC ou SERASA.

Atenção: o protesto é válido para boletos já devidos, não para boletos de proposta (aqueles que são opcionais ao pagador, emitidos antes do produto ser enviado ou do serviço ser feito).

Regras do boleto registrado

De acordo com as novas regras de boleto registrado, os boletos sem registro não serão recebidos pelos bancos, independentemente do prazo de vencimento.

A emissão de boletos pode ser feita a partir de uma conta bancária habilitada com carteira de cobrança. Para isso é preciso falar com seu gerente bancário e consultar as tarifas.

Para registrar a emissão dos boletos, o beneficiário deve seguir as solicitações de dados feitas pelo Banco Central, sobre o boleto e os usuários (ele próprio e o cliente). 

O emissor deve identificar e comunicar ao banco os seguintes dados, ao emitir um boleto:

  • Dados do boleto: como valor e data de vencimento;
  • Emissor (cedente/ beneficiário): nome, CPF ou CNPJ de quem irá receber o valor pago;
  • Pagador (sacado): nome e CPF ou CNPJ do cliente que pagará o boleto.

O processo manual pode se tornar um verdadeiro problema para grandes empresas, que emitem dezenas ou centenas de boletos por dia.

Como escalar o registro de boletos?

A melhor opção, nesse caso, é utilizar uma Instituição de Pagamentos. Essas instituições não são bancos, mas recebem pagamentos em nome de terceiros. 

É o caso de plataformas de cobrança, como a Vindi. Tais empresas também estão inclusas na Nova Plataforma, registrando boletos na sua base de dados, sendo devidamente autorizadas pelo Banco Central

A boa notícia é que a plataforma torna essa tarefa de registro muito mais prática e automatizada. Com o cadastro dos clientes realizado, ela gera os boletos já com todos os dados no padrão estipulado pela lei do boleto bancário, poupando tempo e custos. 

Confira mais vantagens de contar com uma plataforma, como a Vindi, para sua gestão de boletos:

  • Boleto customizável para identificação da cobrança, razão social e nome fantasia da empresa, evitando chargebacks (solicitações de estorno por desconhecimento do cliente);
  • Tarifa única por boleto, cobrada apenas na liquidação;
  • Envio dos boletos aos clientes de forma totalmente autônoma, poupando isso do setor financeiro da empresa;
  • Conciliação automática sem necessidade de troca de arquivos CNAB;
  • Emissão de alertas de cobrança por SMS ou e-mail para clientes com boletos em atraso;
  • Programação da atualização de multa e juros.

E muito mais controle e gestão dos seus boletos. Conheça o Vindi Boletos!

Se o seu negócio trabalha com boletos recorrentes, como mensalidades e planos, a Vindi também automatiza a emissão recorrente dos boletos nos períodos que você definir.

Gostou da nossa solução? Então clique no banner abaixo para solicitar uma demonstração gratuita da nossa plataforma, ou fale com nossos consultores. Nós estamos preparados para tirar todas as suas dúvidas sobre lei do boleto bancário ou qualquer outro assunto!

Deixe seu e-mail e receba conteúdos exclusivos você também.