Redação Vindi 
Há quem ainda torça o nariz quando entramos na questão jurídica para falar de e-commerce, mas é fundamental entender o básico deste tema. Sobretudo na data mais importante do ano para quem vende online, não acha?
O comércio virtual é regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.962/2013, a chamada Lei do E-Commerce. E é de vital importância que você saiba quais são as implicações dessa regulamentação para o seu negócio em qualquer época do ano, pois a alta demanda no período de Black Friday.
A Lei do E-commerce trata de transações referentes a comércios de vários tipos, desde o profissional autônomo até os grandes players do mercado. Para evitar qualquer tipo de contratempo, vamos mostrar de forma resumida quais são as três principais frentes do decreto:
Informações sobre a empresa
O primeiro aspecto abordado pela lei é a necessidade de publicar no site do e-commerce informações de forma clara sobre a empresa e os produtos ou serviços comercializados.
Essas informações são gerais sobre o seu negócio, e podem aparecer em uma página específica ou no rodapé:
- Razão social
- Endereço da sede
- CNPJ
- Número de telefone
- E-mail ou formulário para contato.
Já esses dados são referentes a cada item vendido:
- Descrição dos produtos ou serviços
- Formas de pagamento
- Taxas adicionais
- Prazo de entrega
- Contrato de compra
- Resumo da compra no carrinho
- Confirmação da compra
- Informações para troca e devolução.
Atendimento facilitado
A Lei do E-Commerce determina também que o consumidor tenha à sua disposição um canal para contato direto com a equipe da loja. Isso pode ser providenciado por um sistema de chat online ou páginas de ajuda.
Prepare-se e treine sua equipe para lidar com situações como dúvidas sobre compras, problemas no pagamento e produtos com defeito (conforme falamos para você em um dos primeiros capítulos deste guia).
Direito ao arrependimento
Esse é o trecho mais sensível da regulamentação. Até sete dias após receber um pacote, o consumidor tem direito a cancelar uma compra, devolvendo o produto à loja e recebendo o valor de volta. Quem compra sequer precisa arcar com os custos do envio pelo correio.
É importante que você esteja preparado para essas situações, especialmente na época da Black Friday, quando muitas compras são feitas por impulso. Além disso, é preciso que o site da loja deixe visível uma explicação sobre esse direito.
LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados também é outra regulamentação fundamental para você que vende pela internet. O tema é extenso e pode até parecer complexo, mas no podcast a seguir deixamos tudo bem esclarecido a respeito desta questão (que não é um bicho de sete cabeças, pode confiar!).
