Entenda os principais pontos do projeto em tramitação no Congresso que promete mudanças no mercado de seguros

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O PLC 29/2017 foi apresentado no Senado em 2017 com o objetivo de regulamentar a atuação das seguradoras

Pelo texto, as entidades têm cinco dias para pedir a apresentação de mais documentos em casos de sinistro. 

O projeto também prevê um questionário vinculante para a avaliação de risco no momento de firmar a apólice. 

Assim, seguradoras não poderão se desvincular alegando omissão de informações mesmo sem intenção do cliente. 

O prazo para aceitação tácita de uma proposta de seguro aumenta de 15 para 25 dias, segundo a proposta. 

Já o prazo prescricional passaria a contar a partir da negativa dada pela companhia ao pagamento do sinistro.